Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Março de 2011.$

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Março de 2011.#Nicuşor Grigore contra Regia Naţională a Pădurilor Romsilva - Direcţia Silvică Bucureşti.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunalul Dâmboviţa - Roménia.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Conceito de "tempo de trabalho" - Conceito de "duração máxima do trabalho semanal" - Guarda florestal sujeito, nos termos do seu contrato de trabalho e da convenção colectiva aplicável, a uma duração de trabalho flexível de 8 horas por dia e de 40 horas semanais - Legislação nacional que o responsabiliza por todos os danos causados na parcela florestal sob a sua gestão - Qualificação - Incidência na remuneração e nas compensações financeiras do interessado.#Processo C-258/10.