Processo C-456/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)/Administración del Estado ( «Livre circulação de mercadorias — Artigos 34. °TFUE e 37. °TFUE — Regulamentação nacional que proíbe os retalhistas de tabaco de importarem produtos do tabaco — Regra relativa à existência e ao funcionamento do monopólio de comercialização dos produtos do tabaco — Medida de efeito equivalente a restrições quantitativas — Justificação — Proteção dos consumidores» )