Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 2 de julho de 2025 (Extratos).

Reino de Espanha contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Televisão digital — Apoio à implantação da TDT em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela‑Mancha) — Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Decisão de dar início do procedimento formal de investigação — Artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Conceito de “regime de auxílios” — Seletividade — Ónus da prova — Neutralidade tecnológica — Vantagem — Enriquecimento sem causa.#Processo T-489/21.