Processo C-166/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd/Santa Casa da Misericórdia de Lisboa «Reenvio prejudicial — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Exploração de jogos de fortuna ou azar através de sítios Internet — Regulamentação nacional que prevê um monopólio de Estado — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Artigos 102.° e 106.°, n.° 1, TFUE — Abuso de posição dominante — Regulamentação nacional que proíbe a publicidade de jogos de fortuna ou azar, com exceção dos organizados por um operador único, sujeito a um controlo rigoroso do Estado, a quem foi conferido o direito exclusivo de os organizar — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão manifestamente inadmissível»

Maintenance EN

alert Huomaa, että tätä verkkosivustoa tehdään joitain päivityksiä tällä viikolla. Tämän seurauksena käyttäjillä voi olla epävakautta ja rajoitettua toimintoa. Pahoittelemme häiriötä.

( "Google käännetty" Englannista alkuperäinen)

Old browser message - Portal

Publication Detail Actions Portlet

custom-survey-notification

Publication Detail Portlet

Publication detail

Home

Publication Viewer

Tiedoston katseluohjelma

Asiakirja ei ole tarkasteltavassa muodossa

Go Back Widget