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Processo C-587/22: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2023 — Comissão Europeia/Hungria («Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 3.° — Sistemas de recolha — Sistemas individuais — Artigo 4.° — Tratamento secundário ou equivalente — Artigo 5.° — Zonas sensíveis — Artigo 15.° — Monitorização das descargas»)
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Processo C-587/22: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de dezembro de 2023 — Comissão Europeia/Hungria («Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 3.° — Sistemas de recolha — Sistemas individuais — Artigo 4.° — Tratamento secundário ou equivalente — Artigo 5.° — Zonas sensíveis — Artigo 15.° — Monitorização das descargas»)

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ISSN 1977-1010
Luettelonumero FXC2400924PT
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ISSN 1977-1010 ISBN DOI Luettelonumero FXC2400924PT
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