Processo C-222/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – VIPA Kereskedelmi és Szolgáltató Kft./Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés-egészségügyi Intézet («Reenvio prejudicial – Cuidados de saúde transfronteiriços – Diretiva 2011/24/UE – Artigo 3.o, alínea k), e artigo 11.o, n.o 1 – Receita médica – Conceito – Reconhecimento de uma receita médica emitida noutro Estado-Membro por uma pessoa habilitada – Requisitos – Livre circulação de mercadorias – Proibição das medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à exportação – Artigos 35.o e 36.o TFUE – Restrição à dispensa de medicamentos sujeitos a receita médica por uma farmácia – Nota de encomenda emitida noutro Estado-Membro – Justificação – Proteção da saúde e da vida das pessoas – Diretiva 2001/83/CE – Artigo 81.o, segundo parágrafo – Abastecimento de medicamentos à população de um Estado-Membro»)