Processo C-140/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tallinna Halduskohus — República da Estónia) — Rakvere Lihakombinaat AS/Põllumajandusministeerium, Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus [Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Pedaços e miudezas de galos e galinhas, congelados — Adesão da Estónia — Medidas transitórias — Produtos agrícolas — Existências excedentárias — Regulamento (CE) n. o  1972/2003]