Publications Office of the EU
C-568/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2019 – Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Acesso aos documentos das instituições – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão – Exceções ao direito de acesso – Proteção de interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas – Regulamento (CE) n.o 1367/2006 – Artigo 6.o, n.o 1 – Aplicação das exceções relativas a pedidos de acesso a informação sobre ambiente – Documentos apresentados pela Comissão Europeia no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Recusa de acesso – Transmissão posterior dos documentos pedidos – Artigo 149.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Desaparecimento do interesse em agir – Não conhecimento do mérito»]
DisplayCustomHeader
Web-sisällön esitys
Publication Detail Actions Portlet
custom-survey-notification
Publication Detail Portlet

Publication detail

Home
Publication Viewer

Tiedoston katseluohjelma

Pop up window annotations