Processos apensos C-124/16, C-188/16 e C-213/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht München, Landgericht München I — Alemanha) — processo penal contra Ianos Tranca (C-124/16), Tanja Reiter (C-213/16), Ionel Opria (C-188/16) (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação no âmbito dos processos penais — Direito de ser informado da acusação deduzida contra si — Notificação de um despacho condenatório — Modalidades — Nomeação obrigatória de um mandatário — Pessoa acusada não residente e sem domicílio fixo — Prazo de oposição que corre a partir da notificação do mandatário)