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•Lei n.º 18/2012. D.R. n.º 88, Série I de 2012-05-07 Assembleia da República Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo
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