 |
Huomaa, että tätä verkkosivustoa tehdään joitain päivityksiä tällä viikolla. Tämän seurauksena käyttäjillä voi olla epävakautta ja rajoitettua toimintoa. Pahoittelemme häiriötä. ( "Google käännetty" Englannista alkuperäinen) |
For a better user experience please update your browser or use Chrome or Firefox browser.
Näytönluku
Publication detail
Home
Assembleia da República Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro
Assembleia da República Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro
Julkaisun metatiedot
- Julkaistu:
- Tekijäorganisaatio (t): Portugali
Tiedoston katseluohjelma
Note:
Julkaisua ei voida näyttää asiakirjakatselimessa. Avaa selainversio
Tutustu siihen täällä: Lataus ja kielet