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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Junho de 2003 no processo C-404/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.° 1013/97 — Auxílios a favor de estaleiros navais públicos — Decisão 2000/131/CE da Comissão, que ordena a restituição — Incumprimento")
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