Processo C-398/18 e C-428/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia – Espanha) – Antonio Bocero Torrico (C-398/18), Jörg Paul Konrad Fritz Bode (C-428/18)/Instituto Nacional de la Seguridad Social, Tesorería General de la Seguridad Social [«Reenvio prejudicial – Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Pensão de reforma antecipada – Elegibilidade – Montante da pensão a receber que deve exceder o montante mínimo legal – Tomada em conta unicamente da pensão auferida no Estado-Membro em causa – Não tomada em conta da pensão de reforma auferida noutro Estado-Membro – Diferença de tratamento em relação aos trabalhadores que exerceram o seu direito de livre circulação»]