Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 2 de setembro de 2021.

SC Avio Lucos SRL contra Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură – Centrul judeţean Dolj e Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură (APIA) – Aparat Central.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia.#Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Regime de pagamento único por superfície — Regulamento (UE) n.° 1307/2013 — Artigo 4.°, n.° 1, alíneas a) e c), e n.° 2, alínea b) — Regulamentação nacional que sujeita o apoio direto à posse, pelo agricultor, dos seus próprios animais — Artigo 9.°, n.° 1 — Conceito de “agricultor ativo” — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Artigo 60.° — Cláusula de evasão — Conceito de “condições criadas artificialmente”.#Processo C-176/20.