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Processo C-269/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Checa (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306. °a 310. °— Regime especial das agências de viagens — Divergências entre as versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes — Conceitos de «viajante» e de «cliente» )
Processo C-269/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Checa (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306. °a 310. °— Regime especial das agências de viagens — Divergências entre as versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes — Conceitos de «viajante» e de «cliente» )
Julkaisun metatiedot
- Julkaistu:
- Tekijäorganisaatio (t): Unionin tuomioistuin (Euroopan unionin tuomioistuin)
- Aihe: ALV , laskutus , matkatoimisto , matkustaja , Tšekki , unionin oikeuden rikkominen , unionin oikeus – kansallinen oikeus , verojärjestelmä , veron määräytymisperuste , verovähennys
- OJ : JOC_2013_344_R_0007_01
- CELEX : 62011CA0269
Tiedoston katseluohjelma
Note:
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Tutustu siihen täällä: Lataus ja kielet