Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2003 no processo T-56/00: Dole Fresh Fruit International Ltd contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Bananas — Organização comum de mercado — Decisão 94/800/CE — Regulamento (CE) n.° 478/95 — Regime dos certificados de exportação — Acção de indemnização")