Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.° 12/2015 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.° 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo)