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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 28 de Janeiro de 1999 no processo C-77/97 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien): Österreichische Unilever GmbH contra Smithkline Beecham Markenartikel GmbH (Interpretação do artigo 30.o do Tratado CE e da Directiva 76/768/CEE do Conselho - Produtos cosméticos - Legislação nacional que estabelece restrições em matéria de publicidade)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 28 de Janeiro de 1999 no processo C-77/97 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien): Österreichische Unilever GmbH contra Smithkline Beecham Markenartikel GmbH (Interpretação do artigo 30.o do Tratado CE e da Directiva 76/768/CEE do Conselho - Produtos cosméticos - Legislação nacional que estabelece restrições em matéria de publicidade)
Julkaisun metatiedot
- Julkaistu:
- Tekijäorganisaatio (t): Unionin tuomioistuin (Euroopan unionin tuomioistuin)
- OJ : JOC_1999_086_R_0005_01
- CELEX : C1999/086/08
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