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EU:n oikeus
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Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9676 — Lov Group/Banijay/ESG) (Texto relevante para efeitos do EEE) 2021/C 61/02
Julkaistu: 2020-06-30
Aihe:
concentração económica
,
controlo das concentrações
,
indústria hoteleira
,
jogo de azar
,
jogo em linha
,
produção audiovisual
,
televisão
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Concorrência
(
Euroopan komissio
)
EU:n oikeus
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Processo T-321/19: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2020 — Maternus/EUIPO — adp Gauselmann (Jokers WILD Casino) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia Jokers WILD Casino — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.° 1, primeira frase, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de uso sério de uma marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001»]
Julkaistu: 2020-03-12
Aihe:
direito de marcas
,
estabelecimento de jogos
,
indústria do tabaco
,
indústria relojoeira
,
joalharia e ourivesaria
,
jogo automático
,
jogo em linha
,
marca da UE
,
marca registada
,
marroquinaria e luvaria
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal Geral
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
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Processo T-549/20: Recurso interposto em 27 de agosto de 2020 — Magic Box Int. Toys/EUIPO — KMA Concepts (SUPERZINGS)
Julkaistu: 2020-08-27
Aihe:
artigo de decoração
,
artigo desportivo
,
cartão
,
direito de marcas
,
indústria de brinquedos
,
jogo em linha
,
marca da UE
,
marca registada
,
material de ensino
,
material de escritório
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal Geral
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
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Isenções nacionais, para os prestadores de serviços de jogo, relativamente às disposições nacionais de transposição da Diretiva (UE) 2015/849 Lista dos Estados-Membros que decidiram isentar os prestadores de determinados serviços de jogo das disposições nacionais de transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo 2020/C 170/05
Julkaistu: 2020-05-18
Aihe:
branqueamento de capitais
,
combate ao crime
,
direito nacional
,
estabelecimento de jogos
,
Estado-Membro UE
,
financiamento do terrorismo
,
jogo automático
,
jogo de azar
,
jogo em linha
,
medida nacional de execução
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
(
Euroopan komissio
)
EU:n oikeus
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Processo C-3/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Sporting Odds Limited / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Irányítása («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.° TFUE — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional — Exploração de determinadas formas de jogos de fortuna e azar pelo Estado — Exclusividade — Sistema de concessão para outras formas de jogo — Exigência de uma autorização — Sanção administrativa»)
Julkaistu: 2018-02-28
Aihe:
concessão de serviços
,
direito à justiça
,
estabelecimento de jogos
,
igualdade de tratamento
,
jogo de azar
,
jogo em linha
,
livre prestação de serviços
,
monopólio de Estado
,
prestação de serviços
,
sanção administrativa
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Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
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Processo T-700/18: Recurso interposto em 26 de novembro de 2018 — Kalypso Media Group/EUIPO — Wizards of the Coast (DUNGEONS)
Julkaistu: 2018-11-26
Aihe:
direito de marcas
,
edição
,
indústria de brinquedos
,
jogo em linha
,
marca da UE
,
marca registada
,
sistema informático
,
software
,
suporte gravado
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal Geral
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
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Processo C-774/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — A. B., B. B./Personal Exchange International Limited [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 15.°, n.° 1 — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Conceito de “consumidor” — Contrato de jogo de póquer celebrado em linha entre uma pessoa singular e um organizador de jogos de fortuna e azar — Pessoa singular que ganha a vida com jogos de póquer em linha — Conhecimentos possuídos por essa pessoa — Regularidade da atividade»]
Julkaistu: 2020-12-10
Aihe:
atividade económica
,
competência jurisdicional
,
cooperação judiciária civil na UE
,
jogo de azar
,
jogo em linha
,
prestação de serviços
,
proteção do consumidor
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
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Isenções nacionais, para os prestadores de serviços de jogo, relativamente às disposições nacionais de transposição da Diretiva(UE) 2015/849 (Diretiva Branqueamento de Capitais) — Lista dos Estados-Membros que decidiram isentar os prestadores de determinados serviços de jogo das disposições nacionais de transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (O presente texto anula e substitui o publicado no JO C 170 de 18.5.2020, p. 23) 2020/C 251/13
Julkaistu: 2020-07-31
Aihe:
branqueamento de capitais
,
combate ao crime
,
direito nacional
,
estabelecimento de jogos
,
Estado-Membro UE
,
financiamento do terrorismo
,
jogo automático
,
jogo de azar
,
jogo em linha
,
medida nacional de execução
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
(
Euroopan komissio
)
EU:n oikeus
PDF
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Processo T-321/19: Recurso interposto em 27 de maio de 2019 — Maternus/EUIPO — adp Gauselmann (Jokers WILD Casino)
Julkaistu: 2019-05-27
Aihe:
direito de marcas
,
estabelecimento de jogos
,
indústria do tabaco
,
indústria relojoeira
,
joalharia e ourivesaria
,
jogo automático
,
jogo em linha
,
marca da UE
,
marca registada
,
marroquinaria e luvaria
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal Geral
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
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Processo C-774/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 22 de outubro de 2019 – A.B. e B.B./Personal Exchange International Limited
Julkaistu: 2019-10-22
Aihe:
atividade económica
,
cooperação judiciária civil na UE
,
jogo de azar
,
jogo em linha
,
prestação de serviços
,
proteção do consumidor
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Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça
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Euroopan unionin tuomioistuin
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