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EU:n oikeus
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Processo C-333/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 22 de julho de 2020 — Berlin Chemie A. Menarini SRL/Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Mijlocii Bucureşti — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti
Julkaistu: 2020-07-22
Aihe:
bens e serviços
,
contribuinte
,
estabelecimento
,
externalização
,
IVA
,
participação
,
prestação de serviços
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
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Processo C-565/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale per la Lombardia — Itália) — Société Générale S.A./Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso [«Reenvio prejudicial — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre as transações financeiras — Operações relativas a instrumentos financeiros derivados que tenham por título subjacente um título emitido por uma sociedade residente no Estado-Membro de tributação — Imposto devido independentemente do lugar da celebração da transação — Obrigações administrativas e declarativas»]
Julkaistu: 2020-04-30
Aihe:
cobrança de impostos
,
contribuinte
,
derivado financeiro
,
direito fiscal
,
estabelecimento
,
imposto de capitais
,
livre circulação de capitais
,
transação financeira
,
valores mobiliários
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
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Processo C-18/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Danieli & C. Officine Meccaniche SpA, e o./Regionale Geschäftsstelle Leoben des Arbeitsmarktservice «Reenvio prejudicial — Adesão dos novos Estados-Membros — República da Croácia — Medidas transitórias — Livre prestação de serviços — Diretiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores — Destacamento de nacionais croatas e de Estados terceiros na Áustria por intermédio de uma empresa estabelecida em Itália»
Julkaistu: 2018-11-14
Aihe:
Croácia
,
estabelecimento
,
estrangeiro
,
Itália
,
licença de trabalho
,
livre prestação de serviços
,
prestação de serviços
,
trabalhador destacado
,
Áustria
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
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Processo C-560/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — E.ON Czech Holding AG / Michael Dědouch, Petr Streitberg, Pavel Suda («Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competências exclusivas — Artigo 22.°, ponto 2 — Validade das decisões dos órgãos de sociedades ou de outras pessoas coletivas que tenham a sua sede no território de um Estado-Membro — Competência exclusiva dos tribunais desse Estado-Membro — Deliberação da assembleia geral de uma sociedade que ordena a transferência obrigatória dos títulos dos acionistas minoritários da mesma sociedade para o acionista maioritário dessa sociedade e que fixa o montante da contrapartida que lhes deve ser paga por este — Processo judicial que tem por objeto fiscalizar o caráter razoável dessa contrapartida»)
Julkaistu: 2018-03-07
Aihe:
acionista
,
competência jurisdicional
,
direito internacional privado
,
estabelecimento
,
participação
,
sociedade anónima
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
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Processo C-249/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Wind 1014 GmbH, Kurt Daell / Skatteministeriet «Reenvio prejudicial — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Veículo automóvel tomado em locação financeira por um residente de um Estado-Membro junto de uma sociedade de locação financeira estabelecida noutro Estado-Membro — Imposto de registo automóvel pago proporcionalmente à duração da utilização do veículo — Necessidade de uma aprovação das autoridades tributárias nacionais previamente à colocação em circulação — Justificação — Prevenção da evasão às regras fiscais, bem como da sua aplicação fraudulenta ou abusiva — Salvaguarda da competência fiscal do Estado — Proporcionalidade»
Julkaistu: 2018-01-18
Aihe:
aluguer de veículos
,
empresa de arrendamento
,
estabelecimento
,
imposto sobre veículos
,
livre prestação de serviços
,
matrícula do veículo
,
nacionalidade de pessoa coletiva
,
política fiscal
,
princípio da proporcionalidade
,
veículo motorizado
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Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
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DOC
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DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha o documento Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre medidas contra o bloqueio geográfico e outras formas de discriminação com base na nacionalidade, local de residência ou de estabelecimento dos clientes no mercado interno
Julkaistu: 2016-05-25
Aihe:
bens e serviços
,
comércio eletrónico
,
discriminação em razão da nacionalidade
,
estabelecimento
,
igualdade de tratamento
,
livre circulação de mercadorias
,
livre prestação de serviços
,
mercado único
,
proteção do consumidor
,
residência
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
(
Euroopan komissio
)
EU:n oikeus
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Processo C-315/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen (Bélgica) em 16 de abril de 2019 – YU/Wallonische Region
Julkaistu: 2019-04-16
Aihe:
estabelecimento
,
livre circulação de trabalhadores
,
matrícula do veículo
,
residência
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
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Processo C-168/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Mons (Bélgica) em 25 de março de 2016 — Sandra Nogueira, Victor Perez-Ortega, Virginie Mauguit, Maria Sanchez-Odogherty, José Sanchez-Navarro/Crewlink Ltd
Julkaistu: 2016-03-25
Aihe:
direito civil
,
direito comercial
,
estabelecimento
,
local de trabalho
,
princípio de reconhecimento mútuo
,
princípio de segurança jurídica
,
transportador
,
tripulação
,
tráfego aéreo
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Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
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Decisão de Execução (UE) 2018/2023 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/1984, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.° 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, valores de referência, no respeitante aos valores de referência aplicáveis, no período de 30 de março de 2019 a 31 de dezembro de 2020, aos produtores ou importadores estabelecidos no Reino Unido que tenham colocado legalmente hidrofluorocarbonetos no mercado a partir de 1 de janeiro de 2015, tal como comunicado ao abrigo desse regulamento [notificada com o número C(2018) 8801]
Julkaistu: 2018-12-17
Aihe:
estabelecimento
,
flúor
,
gás de efeito de estufa
,
licença de emissão
,
norma ambiental
,
norma de comercialização
,
poluição atmosférica
,
redução das emissões de gases
,
Reino Unido
,
retirada da UE
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Tekijäorganisaatio(t):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Ação Climática
(
Euroopan komissio
)
EU:n oikeus
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Processo C-725/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 22 de novembro de 2018 — Anton van Zantbeek VOF, outra parte: Ministerraad
Julkaistu: 2018-11-22
Aihe:
estabelecimento
,
imposto sucessório
,
intermediário comercial
,
livre circulação de capitais
,
livre prestação de serviços
,
matéria coletável
,
operação na bolsa
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça
(
Euroopan unionin tuomioistuin
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