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EU:n oikeus
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Processo C-194/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Bolagsupplysningen OÜ, Ingrid Ilsjan/Svensk Handel AB «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.°, ponto 2 — Competência especial em matéria extracontratual — Violação dos direitos de uma pessoa coletiva, através da publicação, na Internet, de dados alegadamente incorretos a seu respeito e pela não supressão de comentários a ela relativos — Local da ocorrência do dano — Centro de interesses dessa pessoa»
Julkaistu: 2017-10-17
Aihe:
capacidade processual
,
competência jurisdicional
,
cooperação judiciária civil na UE
,
dano
,
desinformação
,
difusão da informação
,
Estado-Membro UE
,
fundo de comércio
,
internet
,
pessoa coletiva
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
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Pergunta escrita E-003768/11 William (The Earl of) Dartmouth (EFD) à Comissão. SESF V
Julkaistu: 2011-04-15
Aihe:
capacidade processual
,
empresa privada
,
empresa pública
,
organismo da UE
,
serviços financeiros
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Dados provisórios
;
Parlamento Europeu
EU:n oikeus
PDF
HTML
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Livro Verde sobre a tutela colectiva dos consumidores» [COM(2008) 794 final]
Julkaistu: 2009-11-05
Aihe:
acervo comunitário
,
ação em matéria civil
,
capacidade processual
,
concorrência
,
contrato público
,
política dos consumidores
,
proteção do consumidor
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Comité Económico e Social Europeu
EU:n oikeus
PDF
HTML
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Processo C-317/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mainz (Alemanha) em 16 de julho de 2020 — KX/PY GmbH
Julkaistu: 2020-07-16
Aihe:
capacidade processual
,
competência jurisdicional
,
contrato de transporte
,
cooperação judiciária civil na UE
,
proteção do consumidor
,
residência
,
viagem organizada
,
viajante
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
PDF
DOC
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RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a aplicação da Recomendação da Comissão, de 11 de junho de 2013, sobre os princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios dos Estados-Membros aplicáveis às violações de direitos garantidos pelo direito da União (2013/396/UE)
Julkaistu: 2018-01-25
Aihe:
ação de responsabilidade civil
,
capacidade processual
,
Estado-Membro UE
,
indemnização
,
injunção
,
interesse coletivo
,
perdas e danos
,
violação do direito da UE
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores
(
Euroopan komissio
)
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PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos de autor no mercado único digital (COM(2016)0593 - C8-0383/2016 - 2016/0280(COD)) Relator de parecer: Michał Boni
Julkaistu: 2017-11-22
Aihe:
capacidade processual
,
computação na nuvem
,
comércio eletrónico
,
contrato
,
direito de autor
,
mercado único digital
,
propriedade literária e artística
,
reprografia
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(
Euroopan parlamentin valiokunta
)
;
Parlamento Europeu
EU:n oikeus
PDF
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Processo C-366/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — DNA Verkot Oy, sendo interveniente Sonera Mobile Networks Oy, Viestintävirasto
Julkaistu: 2007-04-28
Aihe:
capacidade processual
,
competência jurisdicional
,
estudo de mercado
,
indústria das telecomunicações
,
interpretação do direito
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
PDF
HTML
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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Tribunal de Recurso do Principado de Listenstaine (Fürstliches Obergericht), em 3 de dezembro de 2019, no âmbito do processo Bergbahn Aktiengesellschaft Kitzbühel contra Meleda Anstaltt (Processo E-10/19) 2020/C 110/08
Julkaistu: 2019-12-03
Aihe:
acesso à informação
,
capacidade processual
,
conselho de administração
,
dados pessoais
,
direito da informática
,
estatuto jurídico
,
Liechtenstein
,
pessoal judiciário
,
propriedade de bens
,
proteção dos dados
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça da EFTA
(
Euroopan vapaakauppajärjestö
)
EU:n oikeus
PDF
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Processo T-415/03: Acção intentada em 18 de Dezembro de 2003 pela Cofradía de pescadores "San Pedro" de Bermeo (Vizcaya) e outros, contra o Conselho da União Europeia
Julkaistu: 2004-02-21
Aihe:
capacidade processual
,
captura autorizada
,
Conselho da União Europeia
,
peixe de água salgada
,
quota de pesca
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Primeira Instância
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
Tunnetaan nyttemmin nimellä ...
Tribunal Geral
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
PDF
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Processo T-350/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — Wagenknecht/Comissão («Ação por omissão — Proteção dos interesses financeiros da União — Combate à fraude — Reuniões do Colégio de Comissários e do seu presidente com o representante da República Checa — Quadro financeiro plurianual 2021-2027 — Regulamento Financeiro — Pagamentos diretos a partir do orçamento da União a favor de agricultores — Alegado conflito de interesses do Primeiro-Ministro da República Checa — Alegada inação da Comissão — Artigo 130.°, n.° 1, do Regulamento de Processo — Interesse em agir — Legitimidade — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade»)
Julkaistu: 2020-12-17
Aihe:
ajuda à agricultura
,
capacidade processual
,
chefe de governo
,
conflito de interesses
,
fraude contra a UE
,
pagamentos diretos da UE
,
quadro financeiro plurianual
,
regime de pagamento único
,
Česko
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal Geral
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
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