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EU:n oikeus
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Processo C-443/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd/Sanofi [ «Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n. ° 469/2009 — Artigo 3. °— Condições de obtenção do certificado — Sucessivas introduções no mercado de dois medicamentos que contêm, total ou parcialmente, o mesmo princípio ativo — Associação de princípios ativos dos quais um já foi comercializado sob a forma de um medicamento com um princípio ativo único — Possibilidade de obter vários certificados com base na mesma patente e em duas autorizações de introdução no mercado» ]
Julkaistu: 2013-12-12
Aihe:
certificado sanitário
,
controlo dos medicamentos
,
medicamento
,
norma de comercialização
,
patente
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
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Processo T-472/20: Recurso interposto em 15 de outubro de 2020 — LC/Comissão
Julkaistu: 2020-10-15
Aihe:
acordo horizontal
,
gestão do material
,
normalização
,
patente
,
política da concorrência
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
restrição de concorrência
,
serviço postal
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal Geral
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
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Processo C-146/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de Março de 2009 — Efkon AG/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 2004/52 — Interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente )
Julkaistu: 2009-03-26
Aihe:
admissibilidade
,
Comissão Europeia
,
direito da concorrência
,
nova tecnologia
,
patente
,
portagem
,
propriedade intelectual
,
recurso de anulação (UE)
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
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Processo C-423/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag (Países Baixos) em 13 de julho de 2017 — Staat der Nederlanden/Warner-Lampert Company LLC
Julkaistu: 2017-07-13
Aihe:
autorização de venda
,
informação do consumidor
,
medicamento genérico
,
patente
,
rotulagem
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
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Notificação prévia de uma concentração (Processo n.° COMP/M.3839 — Access Industries/Basell) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado Texto relevante para efeitos do EEE
Julkaistu: 2005-06-07
Aihe:
concentração económica
,
controlo das concentrações
,
holding
,
intercâmbio de informação
,
patente
,
petroquímica
,
tecnologia
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Comissão Europeia
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RESOLUCAO SOBRE O DECIMO QUINTO RELATORIO DA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS SOBRE POLITICA DE CONCORRENCIA
Julkaistu: 1986-11-14
Aihe:
ajuda regional
,
auxílio estatal
,
banco
,
cerveja
,
concentração económica
,
contrato de fornecimentos
,
contrato de obras
,
direito das sociedades comerciais
,
direito de autor
,
empresa multinacional
,
empresa pública
,
fraude fiscal
,
harmonização fiscal
,
investigação e desenvolvimento
,
livre circulação de capitais
,
mercado interno
,
monopólio
,
patente
,
pequenas e médias empresas
,
política da concorrência
,
profissão comercial
,
protecionismo
,
relatório de atividade
,
restrição de concorrência
,
seguro
,
telecomunicação
,
televisão
,
transporte aéreo
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Comissão Económica e Monetária
(
Euroopan parlamentin valiokunta
)
;
Parlamento Europeu
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PERGUNTA ESCRITA n. 768/95 do Deputado Xaver MAYER à Comissão. Proposta de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (COM(94) 0579 final)
Julkaistu: 1995-03-15
Aihe:
comercialização
,
direito de patentes
,
legislação fitossanitária
,
orçamento consagrado à investigação
,
patente
,
produto fitossanitário
,
produto novo
,
propriedade industrial
,
regulamento CE
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Parlamento Europeu
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PERGUNTA ESCRITA n. 764/95 do Deputado Xaver MAYER à Comissão. Proposta de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (COM(94) 0579 final)
Julkaistu: 1995-03-15
Aihe:
comercialização
,
direito de patentes
,
legislação fitossanitária
,
orçamento consagrado à investigação
,
patente
,
produto fitossanitário
,
produto novo
,
propriedade industrial
,
regulamento CE
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Parlamento Europeu
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PERGUNTA ESCRITA nº 2730/90 do Deputado Henry McCUBBIN à Comissão. Pagamento de direitos de exploração a criadores de plantas
Julkaistu: 1990-12-10
Aihe:
biotecnologia
,
direito da UE
,
direito de autor
,
direito à justiça
,
engenharia genética
,
patente
,
reprodução vegetal
Author
Tekijäorganisaatio(t):
MCCUBBIN
;
Parlamento Europeu
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PERGUNTA ESCRITA n. 2518/91 do Deputado Pierre LATAILLADE à Comissão. Práticas de imitação na indústria de brinquedos na Europa
Julkaistu: 1991-11-08
Aihe:
contrafação
,
Espanha
,
França
,
indústria de brinquedos
,
Itália
,
patente
,
propriedade industrial
,
restrição de concorrência
Author
Tekijäorganisaatio(t):
LATAILLADE
;
Parlamento Europeu
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