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EU:n oikeus
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos de condução diário e semanal máximos, pausas mínimas e períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.º 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos
Julkaistu: 2017-05-31
Aihe:
condições de trabalho
,
condutor
,
regulamentação da velocidade
,
tecnologia digital
,
tempo de condução
,
tempo de descanso
,
transportador
,
transporte de mercadorias
,
transporte de passageiros
,
transporte rodoviário
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
(
Euroopan komissio
)
EU:n oikeus
PDF
HTML
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Processo T-788/16: Recurso interposto em 10 de novembro de 2016 — De Geoffroy e o./Parlamento
Julkaistu: 2016-11-10
Aihe:
consulta dos trabalhadores
,
estatuto dos funcionários da UE
,
igualdade de tratamento
,
princípio da proporcionalidade
,
profissional da informação
,
tempo de descanso
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal Geral
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
PDF
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Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012
Julkaistu: 2020-07-15
Aihe:
condições de trabalho
,
condutor
,
regulamentação da velocidade
,
tecnologia digital
,
tempo de condução
,
tempo de descanso
,
transportador
,
transporte de mercadorias
,
transporte de passageiros
,
transporte rodoviário
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Conselho da União Europeia
;
Parlamento Europeu
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário (COM(2017)0278 – C8-0170/2017 – 2017/0121(COD))
Julkaistu: 2019-04-04
Aihe:
condições de trabalho
,
condutor
,
controlo de polícia
,
cooperação administrativa
,
documento de transporte
,
formalidade administrativa
,
infração ao código da estrada
,
intercâmbio de informação
,
regulamentação da velocidade
,
tecnologia digital
,
tempo de condução
,
tempo de descanso
,
trabalhador destacado
,
transportador
,
transporte rodoviário
,
ética económica
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Parlamento Europeu
EU:n oikeus
PDF
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Posição (UE) n.o 4/2020 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da Diretiva Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 Adotada pelo Conselho em 7 de abril de 2020 2020/C 149/01
Julkaistu: 2020-04-07
Aihe:
condições de trabalho
,
condutor
,
regulamentação da velocidade
,
tecnologia digital
,
tempo de condução
,
tempo de descanso
,
transportador
,
transporte de mercadorias
,
transporte de passageiros
,
transporte rodoviário
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Conselho da União Europeia
EU:n oikeus
PDF
HTML
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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Tribunal de Recurso do Principado de Listenstaine (Fürstliches Obergericht), em 13 de agosto de 2019, no âmbito do processo penal contra H e I
Julkaistu: 2019-08-13
Aihe:
ação em matéria penal
,
derrogação ao direito da UE
,
Espaço Económico Europeu
,
segurança dos transportes
,
tempo de condução
,
tempo de descanso
,
transporte de valores
,
transporte rodoviário
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça da EFTA
(
Euroopan vapaakauppajärjestö
)
EU:n oikeus
PDF
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Processo C-585/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 2 de agosto de 2019 – Academia de Studii Economice din București/Organismul Intermediar pentru Programul Operațional Capital Uman - Ministerul Educației Naționale
Julkaistu: 2019-08-02
Aihe:
aplicabilidade direta
,
contrato de trabalho
,
duração legal do trabalho
,
medida nacional de execução
,
sanção administrativa
,
tempo de descanso
,
trabalho a tempo completo
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
PDF
DOC
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RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação, no período de 2015-2016, do Regulamento (CE) n.º 561/2006 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e da Diretiva 2002/15/CE relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário
Julkaistu: 2018-10-18
Aihe:
aplicação do direito da UE
,
condutor
,
direito social
,
Estado-Membro UE
,
estatísticas dos transportes
,
organização do tempo de trabalho
,
segurança rodoviária
,
tempo de condução
,
tempo de descanso
,
transporte rodoviário
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
(
Euroopan komissio
)
EU:n oikeus
PDF
HTML
Pysyvä linkki
Processo T-788/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2018 –De Geoffroy e o./Parlamento («Função pública — Funcionários — Licenças — Adoção de novas orientações do Parlamento relativas à gestão das licenças — Decisões individuais tomadas em aplicação das novas orientações nos serviços de interpretação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Interesse do serviço — Exceção de ilegalidade»)
Julkaistu: 2018-09-12
Aihe:
consulta dos trabalhadores
,
estatuto do pessoal
,
igualdade de tratamento
,
interpretação
,
princípio da proporcionalidade
,
profissional da informação
,
tempo de descanso
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal Geral
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
PDF
HTML
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Processo C-513/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — Processo instaurado por Josef Baumgartner «Reenvio prejudicial — Transportes — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.° 561/2006 — Artigo 19.°, n.° 2, primeiro parágrafo — Sanção administrativa referente a uma infração cometida no território do Estado-Membro da sede de uma empresa, aplicada pelas autoridades competentes de um Estado-Membro no qual essa infração foi detetada»
Julkaistu: 2018-09-26
Aihe:
competência territorial
,
infração administrativa
,
sanção administrativa
,
segurança rodoviária
,
tempo de condução
,
tempo de descanso
,
transporte rodoviário
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
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