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EU:n oikeus
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Regulamento (UE) 2019/877 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 806/2014 no que diz respeito à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e das empresas de investimento (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Julkaistu: 2019-05-20
Aihe:
ajuda às empresas
,
controlo financeiro
,
défice
,
empresa em dificuldade
,
instituição de crédito
,
sociedade de investimento
,
solvibilidade financeira
,
União Económica e Monetária
,
zona euro
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Conselho da União Europeia
;
Parlamento Europeu
EU:n oikeus
PDF
DOC
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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 806/2014 no que diz respeito à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e das empresas de investimento
Julkaistu: 2016-11-23
Aihe:
ajuda às empresas
,
controlo financeiro
,
défice
,
empresa em dificuldade
,
instituição de crédito
,
sociedade de investimento
,
solvibilidade financeira
,
União Económica e Monetária
,
zona euro
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
(
Euroopan komissio
)
EU:n oikeus
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Processo C-435/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – Otis GmbH, Schindler Liegenschaftsverwaltung GmbH, Schindler Aufzüge und Fahrtreppen GmbH, Kone AG,Thyssenkrupp Aufzüge GmbH/Land Oberösterreich e o. («Reenvio prejudicial – Artigo 101.o TFUE – Reparação do prejuízo causado por um cartel – Direito a indemnização de pessoas que não operam como fornecedores ou compradores no mercado afetado pelo cartel – Danos sofridos por uma entidade pública que concedeu empréstimos em condições vantajosas para a aquisição de bens objeto do cartel»)
Julkaistu: 2019-12-12
Aihe:
cartel
,
défice
,
empréstimo concedido
,
organismo público
,
perdas e danos
,
restrição de concorrência
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
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Processo C-650/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — A/S Bevola, Jens W. Trock ApS / Skatteministeriet «Reenvio prejudicial — Artigo 49.° TFUE — Imposto sobre as sociedades — Liberdade de estabelecimento — Sociedade residente — Lucro tributável — Isenção de imposto — Dedução dos prejuízos dos estabelecimentos estáveis residentes — Autorização — Dedução dos prejuízos dos estabelecimentos estáveis não residentes — Exclusão — Exceção — Regime opcional de tributação conjunta internacional»
Julkaistu: 2018-06-12
Aihe:
dedução fiscal
,
direito de estabelecimento
,
direito fiscal
,
défice
,
estabelecimento
,
imposto sobre as sociedades
,
nacionalidade de pessoa coletiva
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
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Processo C-797/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — B-GmbH/Finanzamt D
Julkaistu: 2020-02-14
Aihe:
auxílio estatal
,
défice
,
lucro
,
política cultural
,
política da educação
,
política de saúde
,
política do ambiente
,
política dos transportes
,
política social
,
sociedade de capitais
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
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Processo C-389/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica) em 13 de junho de 2018 — Brussels Securities SA / Estado belga
Julkaistu: 2018-06-13
Aihe:
Bélgica
,
capital de risco
,
dedução fiscal
,
défice
,
estabelecimento
,
imposto sobre as sociedades
,
isenção fiscal
,
lucro
,
matéria coletável
,
rendimento tributável
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
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Processo T-803/19: Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2020 — etc-gaming e Casino Equipment / Comissão («Ação de indemnização — Omissão da União em instituir um recurso efetivo apto a suprir a omissão por parte dos tribunais nacionais de apresentação de um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
Julkaistu: 2020-06-16
Aihe:
direito fiscal
,
direito à justiça
,
défice
,
jogo de azar
,
perdas e danos
,
primado do direito da UE
,
processo prejudicial
,
volume de negócios
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal Geral
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
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Processo C-608/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Skatteverket/Holmen AB («Reenvio prejudicial — Imposto sobre as sociedades — Grupo de sociedades — Liberdade de estabelecimento — Dedução dos prejuízos sofridas por uma filial não residente — Conceito de “prejuízos definitivos” — Aplicação a uma subfilial — Legislação do Estado de residência da sociedade-mãe que exige a detenção direta da filial — Legislação do Estado de residência da filial que limita a imputação dos prejuízos e que a proíbe no ano da liquidação»)
Julkaistu: 2019-06-19
Aihe:
dedução fiscal
,
direito de estabelecimento
,
défice
,
filial
,
grupo de empresas
,
imposto sobre as sociedades
,
nacionalidade de pessoa coletiva
,
propriedade de bens
,
sociedade-mãe
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
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Processo C-435/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 29 de junho de 2018 — Otis Gesellschaft m.b.H. e o. / Land Oberösterreich e o.
Julkaistu: 2018-06-29
Aihe:
acordo de preços
,
aumento de preços
,
cartel
,
défice
,
empréstimo concedido
,
perdas e danos
,
política de concorrência da UE
,
preço de compra
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
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Processo T-215/11: Recurso interposto em 12 de Abril de 2011 — ADEDY e o./Conselho da União Europeia
Julkaistu: 2011-04-12
Aihe:
défice
,
Grécia
,
recessão económica
,
redução da dívida
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal Geral
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
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