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EU:n oikeus
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Processo C-209/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — República Federal da Alemanha / Lowell Financial Services GmbH, anteriormente GFKL Financial Services AG, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros («cláusula de reestruturação») — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Conceito de «auxílio estatal» — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos)
Julkaistu: 2018-06-28
Aihe:
admissibilidade
,
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
dedução fiscal
,
direito fiscal
,
empresa em dificuldade
,
imposto sobre as sociedades
,
prejuízo financeiro
,
reembolso de ajudas
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
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Processo C-599/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de outubro de 2017 — Roménia/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos próprios da União Europeia — Decisão 2007/436/CE — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Perda de determinados direitos de importação — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda — Recurso de anulação — Admissibilidade — Ofício da Comissão Europeia — Conceito de “ato impugnável”»
Julkaistu: 2017-10-25
Aihe:
admissibilidade
,
contribuição dos Estados-Membros
,
pagamento
,
prejuízo financeiro
,
recursos próprios
,
responsabilidade do Estado
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal de Justiça
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
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Processo T-32/16: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2016 — República Checa/Comissão
Julkaistu: 2016-10-25
Aihe:
ajuda à agricultura
,
condição de reforma
,
desenvolvimento rural
,
despesa agrícola
,
FEADER
,
FEAGA
,
Política Agrícola Comum
,
prejuízo financeiro
,
reforma antecipada
,
violação do direito da UE
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal Geral
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito aos ajustamentos em resposta à pandemia COVID-19 (COM(2020)0310 – C9-0122/2020 – 2020/0066(COD))
Julkaistu: 2020-06-18
Aihe:
derrogação ao direito da UE
,
disponibilidade monetária
,
epidemia
,
gestão de riscos
,
instituição de crédito
,
política bancária
,
prejuízo financeiro
,
regulamentação financeira
,
risco financeiro
,
sociedade de investimento
,
supervisão financeira
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Parlamento Europeu
EU:n oikeus
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2011/527/UE: Decisão da Comissão, de 26 de Janeiro de 2011 , relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades ( «Sanierungsklausel » ) [notificada com o número C(2011) 275] Texto relevante para efeitos do EEE
Julkaistu: 2011-01-26
Aihe:
Alemanha
,
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
dedução fiscal
,
empresa em dificuldade
,
imposto sobre as sociedades
,
prejuízo financeiro
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Comissão Europeia
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Pergunta escrita P-3838/10 Matteo Salvini (EFD) à Comissão. Ausência de normalização da qualificação de instrutor de esqui
Julkaistu: 2010-05-27
Aihe:
desporto
,
Itália
,
liberdade de circulação
,
normalização
,
prejuízo financeiro
,
professor
,
qualificação profissional
,
risco sanitário
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Dados provisórios
;
Parlamento Europeu
EU:n oikeus
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Processo T-619/11: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — CB / Comissão [«Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os exercícios futuros (Sanierungsklausel) — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»]
Julkaistu: 2018-10-25
Aihe:
Alemanha
,
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
dedução fiscal
,
empresa em dificuldade
,
imposto sobre as sociedades
,
prejuízo financeiro
,
reconstrução económica
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Tribunal Geral
(
Euroopan unionin tuomioistuin
)
EU:n oikeus
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Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE por forma a tornar extensível a empréstimos destinados a projectos na República Federal da Jugoslávia a garantia comunitária concedida ao Banco Europeu de Investimento [COM(2001) 356 final — 2001/0143(CNS)]
Julkaistu: 2001-10-30
Aihe:
Banco Europeu de Investimento
,
empréstimo BEI
,
garantia de crédito
,
investimento no estrangeiro
,
prejuízo financeiro
,
Sérvia e Montenegro
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Comissão Europeia
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PERGUNTA ESCRITA n. 2881/92 do Deputado Mauro CHIABRANDO à Comissão. Linha ferroviária de Sempione
Julkaistu: 1992-11-23
Aihe:
Itália
,
montanha
,
prejuízo financeiro
,
rede ferroviária
,
rentabilidade
,
Suíça
,
transporte a grande velocidade
,
transporte combinado
,
transporte transfronteiriço
Author
Tekijäorganisaatio(t):
CHIABRANDO
;
Parlamento Europeu
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PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA A LISTA DOS ESTADOS OBJECTO DO ANEXO II DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 429/87
Julkaistu: 1990-07-02
Aihe:
convenção europeia
,
exportação
,
país menos desenvolvido
,
prejuízo financeiro
Author
Tekijäorganisaatio(t):
Comissão Europeia
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