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Programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013)
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Programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013)

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EUROPA - Sínteses da legislação da UE - A União Europeia estabeleceu um quadro financeiro de 156,8 milhões de euros para apoiar a política dos consumidores no período compreendido entre 31 de Dezembro de 2006 e 31 de Dezembro de 2013. O referido quadro financiará 11 acções, a fim de assegurar um elevado nível de protecção aos consumidores e uma aplicação efectiva das normas existentes neste domínio.
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