Processo C-516/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Áustria) — Erzeugerorganisation Tiefkühlgemüse eGen/Agrarmarkt Austria «Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Programa operacional no setor das frutas e produtos hortícolas — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 361/2008 — Artigos 103.°-B, 103.°-D e 103.°-G — Ajuda financeira da União Europeia — Regulamento de Execução (UE) n.° 543/2011 — Artigo 60.° e anexo IX, ponto 23 — Investimentos realizados nas explorações e/ou instalações da organização de produtores — Conceito — Confiança legítima — Segurança jurídica»