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1999/435/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à definição do acervo de Schengen com vista a determinar, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, o fundamento jurídico de cada uma das disposições ou decisões que o constituem
1999/435/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à definição do acervo de Schengen com vista a determinar, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, o fundamento jurídico de cada uma das disposições ou decisões que o constituem
Väljaande metaandmed
- Avaldatud:
- Kollektiivautor(id): Euroopa Liidu Nõukogu
- Teema: Euroopa asutamislepingud , Euroopa Liidu leping , Schengeni leping , õiguslik alus , ühenduse õigustik
- OJ : JOL_1999_176_R_0001_001
- CELEX : 31999D0435
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Note:
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