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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção das pessoas envolvidas na participação pública contra pedidos manifestamente infundados ou processos judiciais abusivos ("ações judiciais estratégicas contra a participação pública") – Resultado da primeira leitura do Parlamento Europeu (Estrasburgo, 26 a 29 de fevereiro de 2024)
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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção das pessoas envolvidas na participação pública contra pedidos manifestamente infundados ou processos judiciais abusivos ("ações judiciais estratégicas contra a participação pública") – Resultado da primeira leitura do Parlamento Europeu (Estrasburgo, 26 a 29 de fevereiro de 2024)

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  • IMMC : ST 7153 2024 INIT
  • CONSIL : ST_7153_2024_INIT
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