Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Outubro de 2004, no processo T-76/03, Herbert Meister contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Funcionários — Transferência de um chefe de serviço — Interesse do serviço — Equivalência dos lugares — Direito à liberdade de expressão — Dever de assistência — Fundamentação — Direito a ser ouvido — Responsabilidade extracontratual)