Processo C-623/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de setembro de 2020 — Alfamicro — Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Decisão de cobrança de uma dívida — Título executivo — Autoridade de caso julgado — Adoção de uma decisão que constitui título executivo na aceção do artigo 299.° TFUE para efeitos da recuperação de subvenções concedidas por via contratual — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (CIP) (2007-2013)»]