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Processo T-462/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2018 — Portugal/Comissão «FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Ajudas por superfície — Despesas efetuadas por Portugal — Confiança legítima — Artigo 41.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Artigo 31.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Proporcionalidade»
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Processo T-462/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2018 — Portugal/Comissão «FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Ajudas por superfície — Despesas efetuadas por Portugal — Confiança legítima — Artigo 41.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Artigo 31.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Proporcionalidade»

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