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2012/91/UE: Decisão do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique
Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique
2012/91/UE: Decisão do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique
Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique
Väljaande metaandmed
- Avaldatud:
- Kollektiivautor(id): Euroopa Liidu Nõukogu
- Teema: Hispaania , Itaalia , kalanduskokkulepe , kalapüügiõigused , leping (EL) , lepingu protokoll , lepingu rahaline hüvitamine , Mosambiik , Portugal , Prantsusmaa , püügikvoot , Ühendkuningriik
- OJ : JOL_2012_046_R_0003_01
Dokumendivaataja
Note:
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