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Nota de Informação — Regulamento (CE) n. ° 428/2009 do Conselho, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização: Informações sobre as medidas adotadas pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 5. °, 6. °, 8. °, 9. °, 10. °, 17. °e 22.
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