Processo C-571/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bolzano — Itália) — Servet Kamberaj/Istituto per l'Edilizia Sociale della Provincia autonoma di Bolzano (IPES), Giunta della Provincia autonoma di Bolzano, Provincia Autonoma di Bolzano (Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Artigo 34. °da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Direito à igualdade de tratamento no que diz respeito à segurança social, à assistência social e à proteção social — Derrogação do princípio da igualdade de tratamento para as medidas relativas à assistência social e à proteção social — Exclusão das «prestações sociais de base» do âmbito de aplicação desta derrogação — Regulamentação nacional que prevê uma ajuda à habitação para os arrendatários menos favorecidos — Montante dos fundos destinados aos nacionais de países terceiros determinado em função de uma média ponderada diferente — Indeferimento de um pedido de ajuda à habitação em virtude de o orçamento destinado aos nacionais de países terceiros estar esgotado)