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Processo C-106/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/59/CE — Meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga — Não elaboração e não execução dos planos de recepção e gestão dos resíduos relativamente a todos os portos)
Processo C-106/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/59/CE — Meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga — Não elaboração e não execução dos planos de recepção e gestão dos resíduos relativamente a todos os portos)
Väljaande metaandmed
- Avaldatud:
- Kollektiivautor(id): Euroopa Kohus (Euroopa Liidu Kohus)
- Teema: alus , Euroopa Komisjon , hagi kohustuse täitmata jätmise peale , jäätmehooldus , jäätmete kõrvaldamine , Prantsusmaa , riiklik rakendusmeede , sadamarajatis
- OJ : JOC_2008_022_R_0016_01
- CELEX : 62007CA0106
Dokumendivaataja
Note:
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