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Portaria n. 649/94 de 16/07/1994. Determina quais os procedimentos para a inscrição no Instituto das Comunicações de Portugal dos laboratórios nacionais que satisfaçam os critérios de competência especificados na norma protuguesa NP EN 45 001. Diário da República I Série B n. 163 de 16/07/1994 Página 3871