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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-277/00: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão 2000/567/CE — Auxílio concedido pela República Federal da Alemanha à System Microelectronic Innovation GmbH, Frankfurt/Oder (Brandeburgo) — Artigo 88.°, n.° 2, CE — Direitos de defesa — Compatibilidade com o mercado comum — Artigo 87.°, n.° 1, CE — Recuperação dos auxílios ilegais — Recuperação junto de empresas que não são o beneficiário inicial)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-277/00: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão 2000/567/CE — Auxílio concedido pela República Federal da Alemanha à System Microelectronic Innovation GmbH, Frankfurt/Oder (Brandeburgo) — Artigo 88.°, n.° 2, CE — Direitos de defesa — Compatibilidade com o mercado comum — Artigo 87.°, n.° 1, CE — Recuperação dos auxílios ilegais — Recuperação junto de empresas que não são o beneficiário inicial)
Väljaande metaandmed
- Avaldatud:
- Kollektiivautor(id): Euroopa Kohus (Euroopa Liidu Kohus)
- Teema: elektrooniline komponent , Euroopa Komisjon , riigiabi , Saksamaa , tühistamishagi (EL)
- CELEX : C2004/118/06
- OJ : JOC_2004_118_R_0003_02
Dokumendivaataja
Note:
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