Processo C-535/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Maria Catena Rita Pignataro/Ufficio Centrale Circoscrizionale c/o Tribunale di Catania, Ufficio Centrale Regionale per l'elezione del Presidente dell'Assemblea Regionale Siciliana c/o Corte d'Appello di Palermo, Assemblea Regionale Siciliana, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Interno, Ministero dell’Economia, Andrea Vitale, Antonino Di Guardo e Fabio M. Mancuso (Condições de elegibilidade às eleições regionais — Exigência de residência na região em questão — Artigos 17. o CE e 18. o CE — Direitos fundamentais — Ausência de conexão com o direito comunitário — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)