Acórdão do Tribunal de Justiça 25 de Julho de 2002 no processo C-459/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Mouvement contre le racisme, l'antisémitisme et la xénophobie ASBL (MRAX) contra Estado belga y ("Nacionais de países terceiros, cônjuges de nacionais de Estados-Membros — Obrigação de visto — Direito de entrada dos cônjuges que não possuem documentos de identidade ou visto — Direito de residência dos cônjuges que entraram irregularmente — Direito de residência dos cônjuges que entraram regularmente mas cujo visto está caducado no momento do pedido de uma autorização de residência — Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE e 73/148/CEE e Regulamento (CE) n.° 2317/95")