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Regulamento (CEE) n.° 4033/86 do Conselho de 18 de Dezembro de 1986 que fixa, para 1987, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca, aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição dos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal
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