O Artigo 16.º da Decisão-Quadro do Conselho sobre o mandado de detenção europeu e o procedimento de entrega entre Estados-Membros (DQ MDE, 2002/584/ JAI) regula o processo de tomada de decisão quando as autoridades competentes do Estado-Membro de execução recebem múltiplos pedidos de entrega/ ex...
