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Processo C-903/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — DQ/Ministre de la Transition écologique et solidaire, Ministre de l'Action et des Comptes publics («Reenvio prejudicial — Função pública — Transferência dos direitos à pensão de aposentação — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 11.° do anexo VIII — Funcionários e agentes temporários que reintegram a sua administração nacional de origem após um período de disponibilidade e o exercício de funções numa instituição da União»)
Avaldatud: 2021-02-04
Teema:
agente (UE)
,
aplicação do direito da UE
,
estatuto dos funcionários da UE
,
funcionário europeu
,
funcionário público
,
pessoal contratual
,
trabalho temporário
,
transferência do direito à pensão
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Kollektiivautor(id):
Tribunal de Justiça
(
Euroopa Liidu Kohus
)
ELi õigus
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Processo T-129/19: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2019 — Necci/Comissão
Avaldatud: 2019-02-25
Teema:
agente (UE)
,
estatuto dos funcionários da UE
,
seguro de doença
,
transferência do direito à pensão
Author
Kollektiivautor(id):
Tribunal Geral
(
Euroopa Liidu Kohus
)
ELi õigus
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Processo T-702/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2018 — Barroso Truta e o./Tribunal de Justiça da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Transferência para o regime de pensões da União de direitos a pensão anteriormente adquiridos nos regimes nacionais — Dano resultante da informação alegadamente insuficiente que a AHCC prestou aos recorrentes aquando da comunicação das propostas de bonificação de anuidades que lhes diziam respeito — Improcedência da ação de indemnização na primeira instância — Artigo 77.°, quarto parágrafo, do Estatuto — Dano material»
Avaldatud: 2018-09-18
Teema:
agente (UE)
,
indemnização
,
pessoal contratual
,
transferência do direito à pensão
Author
Kollektiivautor(id):
Tribunal Geral
(
Euroopa Liidu Kohus
)
ELi õigus
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Processo C-132/18 P: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2018 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 5 de dezembro de 2017 no processo T-728/16, Tuerck/Comissão
Avaldatud: 2018-02-15
Teema:
antiguidade
,
estatuto dos funcionários da UE
,
funcionário europeu
,
transferência do direito à pensão
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Kollektiivautor(id):
Tribunal de Justiça
(
Euroopa Liidu Kohus
)
ELi õigus
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Processo T-519/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2017 — Piessevaux/Conselho («Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência de direitos à pensão para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Novas disposições gerais de execução — Igualdade de tratamento — Direitos adquiridos — Confiança legítima»)
Avaldatud: 2017-05-17
Teema:
condição de reforma
,
duração do trabalho
,
estatuto dos funcionários da UE
,
funcionário europeu
,
igualdade de tratamento
,
transferência do direito à pensão
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Kollektiivautor(id):
Tribunal Geral
(
Euroopa Liidu Kohus
)
ELi õigus
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Processo F-108/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 20 de julho de 2016 — Belis/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferências dos direitos à pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato que não é lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem dar início à discussão do mérito da causa — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)
Avaldatud: 2016-07-20
Teema:
estatuto dos funcionários da UE
,
funcionário europeu
,
transferência do direito à pensão
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Kollektiivautor(id):
Tribunal da Função Pública
(
Euroopa Liidu Kohus
)
ELi õigus
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Processo F-16/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Pangallo/Comissão
Avaldatud: 2016-05-04
Teema:
estatuto dos funcionários da UE
,
funcionário europeu
,
transferência do direito à pensão
Author
Kollektiivautor(id):
Tribunal da Função Pública
(
Euroopa Liidu Kohus
)
ELi õigus
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Processo F-35/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2016 – Spitzer/Comissão
Avaldatud: 2016-04-29
Teema:
estatuto dos funcionários da UE
,
funcionário europeu
,
transferência do direito à pensão
Author
Kollektiivautor(id):
Tribunal da Função Pública
(
Euroopa Liidu Kohus
)
ELi õigus
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Processo C-212/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Vergabekammer Südbayern (Alemanha) em 15 de abril de 2016 – DUK Versorgungswerk eV e Gothaer Pensionskasse AG/BG Klinik für Berufskrankheiten Bad Reichenhall gGmbH
Avaldatud: 2016-04-15
Teema:
adjudicação por contrato
,
ajuste direto
,
apresentação de propostas a concurso
,
aproximação das legislações
,
direito à justiça
,
Jornal Oficial UE
,
livre prestação de serviços
,
medida nacional de execução
,
transferência de empresa
,
transferência do direito à pensão
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Kollektiivautor(id):
Tribunal de Justiça
(
Euroopa Liidu Kohus
)
ELi õigus
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Processo T-104/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2015 — Comissão/Verile e Gjergji «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Segurança jurídica — Confiança legítima — Igualdade de tratamento»
Avaldatud: 2015-10-13
Teema:
estatuto dos funcionários da UE
,
funcionário europeu
,
igualdade de tratamento
,
princípio de segurança jurídica
,
transferência do direito à pensão
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Kollektiivautor(id):
Tribunal Geral
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