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ELi õigus
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Processo C-638/19 P: Recurso interposto em 27 de agosto de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 18 de junho de 2019 no processo T-624/15, European Food e o./Comissão
Avaldatud: 2019-08-27
Teema:
adesão à União Europeia
,
arbitragem comercial internacional
,
auxílio estatal
,
Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos
,
controlo dos auxílios estatais
,
investimento
,
jurisdição de arbitragem
,
perdas e danos
,
reembolso de ajudas
,
Roménia
Author
Kollektiivautor(id):
Tribunal de Justiça
(
Euroopa Liidu Kohus
)
ELi õigus
PDF
Püsiv URL
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a abordagem da UE em relação à Ronda do Milénio no âmbito da OMC (COM(1999) 331 - C5-0155/1999 - 1999/2149(COS))
Avaldatud: 1999-11-18
Teema:
arbitragem comercial internacional
,
comércio eletrónico
,
comércio equitativo
,
comércio internacional
,
comércio por produtos
,
contrato de prestação de serviços
,
contrato público
,
investimento no estrangeiro
,
liberalização do comércio
,
negociação pautal
,
Organização Mundial do Comércio
,
política da concorrência
,
propriedade intelectual
,
proteção do ambiente
,
proteção do consumidor
,
trocas agrícolas
Author
Kollektiivautor(id):
Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
(
EP komisjon
)
;
Parlamento Europeu
ELi õigus
PDF
HTML
Püsiv URL
P7_TA(2014)0419 Responsabilidade financeira relacionada com os órgãos jurisdicionais de resolução de litígios entre investidores e o Estado, criados por acordos internacionais em que a União Europeia é parte ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de gestão da responsabilidade financeira relacionada com os órgãos jurisdicionais de resolução de litígios entre investidores e o Estado, criados por acordos internacionais em que a União Europeia é parte (COM(2012)0335 — C7-0155/2012 — 2012/0163(COD)) P7_TC1-COD(2012)0163 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.° …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de gestão da responsabilidade financeira relacionada com os órgãos jurisdicionais de resolução de litígios entre os investidores e o Estado, criados por acordos internacionais em que a União é parte
Avaldatud: 2014-04-16
Teema:
acordo comercial (UE)
,
arbitragem comercial internacional
,
diferendo comercial
,
garantia do investimento
,
investimento estrangeiro
,
país terceiro
,
resolução de diferendos
,
responsabilidade
,
responsabilidade internacional
Author
Kollektiivautor(id):
Comissão do Comércio Internacional
(
EP komisjon
)
;
Comissão do Desenvolvimento
(
EP komisjon
)
;
Comissão dos Assuntos Jurídicos
(
EP komisjon
)
;
Comissão dos Orçamentos
(
EP komisjon
)
;
Comissão Económica e Monetária
(
EP komisjon
)
;
Parlamento Europeu
ELi õigus
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PERGUNTA ESCRITA P-2956/02 apresentada por María Rodríguez Ramos (PSE) à Comissão. Aplicação da cláusula de salvaguarda às importações na UE de cachos de satsuma em conserva, provenientes da China.
Avaldatud: 2002-10-15
Teema:
arbitragem comercial internacional
,
China
,
citrino
,
cláusula de proteção
,
Comissão Europeia
,
Espanha
,
funcionamento institucional
,
Organização Mundial do Comércio
,
política comercial comum
,
relações comerciais
,
restrição à importação
Author
Kollektiivautor(id):
Dados provisórios
;
Parlamento Europeu
ELi õigus
PDF
HTML
Püsiv URL
2011/722/: Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2011 , relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio e à elaboração de uma lista de 15 árbitros
Avaldatud: 2011-10-27
Teema:
acordo de comércio livre
,
arbitragem comercial internacional
,
Coreia do Sul
,
nomeação de membros
,
regulamento interno
,
órgão misto (UE)
Author
Kollektiivautor(id):
Conselho da União Europeia
ELi õigus
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HTML
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PERGUNTA ESCRITA E-2358/02 apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão. Os subsídios coreanos à construção naval e a não apresentação de uma denúncia à OMC pela Comissão.
Avaldatud: 2002-08-02
Teema:
arbitragem comercial internacional
,
auxílio estatal
,
construção naval
,
Coreia do Sul
,
diferendo comercial
,
dumping
,
mercado único
,
política comercial comum
,
restrição de concorrência
Author
Kollektiivautor(id):
Dados provisórios
;
Parlamento Europeu
ELi õigus
PDF
HTML
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Regulamento (CE) n.° 673/2005 do Conselho, de 25 de Abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América
Avaldatud: 2005-04-25
Teema:
arbitragem comercial internacional
,
diferendo comercial
,
Estados Unidos
,
importação (UE)
,
produto originário
,
suspensão dos direitos aduaneiros
,
tarifa preferencial
Author
Kollektiivautor(id):
Conselho da União Europeia
ELi õigus
PDF
DOC
HTML
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See väljaanne ei ole teie sirvimiskeeles kättesaadav >
Kättesaadavad keeleversioonid
EN
EN
COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT Individual reports and info sheets on implementation of EU Free Trade Agreements Accompanying the document REPORT FROM THE COMMISSION TO THE EUROPEAN PARLIAMENT, THE COUNCIL, THE EUROPEAN ECONOMIC AND SOCIAL COMMITTEE AND THE COMMITTEE OF THE REGIONS on Implementation of EU Trade Agreements 1 January 2019 - 31 December 2019
Avaldatud: 2020-11-12
Teema:
agricultural trade
,
goods and services
,
international commercial arbitration
,
public procurement
,
sustainable development
,
third country
,
trade agreement
,
trade agreement (EU)
,
trade dispute
,
trade policy
Author
Kollektiivautor(id):
Directorate-General for Trade
(
Euroopa Komisjon
)
;
European Commission
ELi õigus
PDF
HTML
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See väljaanne ei ole teie sirvimiskeeles kättesaadav >
Kättesaadavad keeleversioonid
HR
HR
Ispravak Sporazuma o prestanku bilateralnih ugovora o ulaganjima između država članica europske (Službeni list Europske unije L 169 od 29. svibnja 2020.)
Avaldatud: 2020-09-03
Teema:
države članice EU-a
,
dvostrani sporazum
,
međunarodna trgovačka arbitraža
,
odnosi unutar EU-a
,
povlačenje iz sporazuma
,
sporazum EU-a
,
ulaganje
,
višestrani sporazum
Author
Kollektiivautor(id):
BEL
;
BGR
;
CYP
;
CZE
;
DEU
;
DNK
;
ESP
;
EST
;
FRA
;
GRC
;
HRV
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HUN
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ITA
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LTU
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LUX
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LVA
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MLT
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NLD
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POL
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PRT
;
ROU
;
SVK
;
SVN
ELi väljaanded
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Püsiv URL
See väljaanne ei ole teie sirvimiskeeles kättesaadav >
Kättesaadavad keeleversioonid
DE
DE
Von der Schieds-gerichtsbarkeit zur Investitions-gerichtsbarkeit
Die Entwicklung der CETA-Regeln : eingehende Analyse
Avaldatud: 2018-01-24
Teema:
Auslandsinvestition
,
Europäische Union
,
Freihandelsabkommen
,
Gerichtsverfassung
,
internationale Handelschiedsgerichtsbarkeit
,
Kanada
,
Rechtsordnung der EU
,
Streitschlichtung
,
Verhaltenskodex
Author
Kollektiivautor(id):
Generaldirektion Wissenschaftlicher Dienst
(
Euroopa Parlament
)
Isiklikud autorid:
Harte, Roderick
;
Puccio, Laura
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