Processo C-330/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën / Exter BV [«Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 121.°, n.° 1 — Regime do aperfeiçoamento ativo — Introdução em livre prática — Constituição de uma dívida aduaneira — Determinação da dívida — Conceito de “elementos de tributação” — Tomada em consideração de uma medida pautal preferencial»]

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