Processo T-827/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro — Deutsche Telekom / Comissão «Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado eslovaco dos serviços de telecomunicações de banda larga — Acesso por empresas terceiras ao “lacete local” do operador histórico nesse mercado — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.° TFUE e ao artigo 54.° do acordo EEE — Infração única e continuada — Conceito de “abuso” — Recusa de acesso — Compressão das margens — Cálculo da compressão das margens — Critério do concorrente igualmente eficaz — Direitos da defesa — Imputação à sociedade-mãe da infração cometida pela sua filial — Influência determinante da sociedade-mãe na política comercial da filial — Exercício efetivo — Ónus da prova — Cálculo do montante da coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Coima distinta aplicada unicamente à sociedade-mãe com fundamento em reincidência e na aplicação de um coeficiente multiplicador com fins de dissuasão»