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Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (COM(2005) 649 final)
Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (COM(2005) 649 final)
Metadatos de publicación
- Publicado:
- Autor(es) colectivo(s): Supervisor Europeo de Protección de Datos
- Tema: comunicación de datos , cooperación judicial penal (UE) , datos personales , Derecho de familia , divorcio , flujo transfronterizo de datos , obligación de alimentos , protección de la vida privada , tratamiento de datos
- CELEX : 52006XX1007(02)
- OJ : JOC_2006_242_R_0020_01
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