Processo C-719/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Vivendi SA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni («Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Artigo 11.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.° TFUE — Diretiva 2002/21/CE — Artigos 15.° e 16.° — Legislação nacional que proíbe uma empresa que dispõe de um poder de mercado significativo num setor de assumir uma “dimensão económica significativa” noutro setor — Cálculo das receitas no setor das comunicações eletrónicas e no setor dos meios de comunicação social — Definição do setor das comunicações eletrónicas — Limitação aos mercados que tenham sido objeto de regulação ex ante — Tomada em consideração das receitas das sociedades associadas — Fixação de um limiar de receitas distinto para as sociedades que operam no setor das comunicações eletrónicas»)