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Processo C-209/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de julho de 2019 — Comissão Europeia/República da Áustria («Incumprimento de Estado — Violação da Diretiva 2006/123/CE e dos artigos 49.o e 56.o TFUE — Restrições e requisitos relativos à localização da sede, à forma jurídica, à participação no capital e às atividades pluridisciplinares das sociedades de engenheiros civis, de agentes de patentes e de veterinários»)
Processo C-209/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de julho de 2019 — Comissão Europeia/República da Áustria («Incumprimento de Estado — Violação da Diretiva 2006/123/CE e dos artigos 49.o e 56.o TFUE — Restrições e requisitos relativos à localização da sede, à forma jurídica, à participação no capital e às atividades pluridisciplinares das sociedades de engenheiros civis, de agentes de patentes e de veterinários»)
Metadatos de publicación
- Publicado:
- Autor(es) colectivo(s): Tribunal de Justicia (Tribunal de Justicia de la Unión Europea)
- Tema: colegio profesional , estatuto jurídico , incumplimiento del Derecho de la UE , ingeniería civil , participación , sede de la institución , transposición de la legislación comunitaria , veterinario
- CELEX : 62018CA0209
- IMMC : ARR-C-0209-2018
- OJ : JOC_2019_319_R_0015
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