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Processo C-159/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Não transposição no prazo fixado)
Processo C-159/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Não transposição no prazo fixado)
Metadatos de publicación
- Publicado:
- Autor(es) colectivo(s): Tribunal de Justicia (Tribunal de Justicia de la Unión Europea)
- Tema: Comisión Europea , evaluación de proyectos , Finlandia , impacto ambiental , programa de la UE , recurso por incumplimiento , transposición de la legislación comunitaria
- OJ : JOC_2006_326_R_0021_02
- CELEX : C2006/326/42
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